Administraço Fazendária (AF) mais próxima ou os, canais de Atendimento da SEF/MG.A maioria dos doutrinadores entendem que a isenço no impede o nascimento da obrigaço tributária, mas, to-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigaço surgida.Subsecretaria da Receita Estadual (SRE superintendência de Arrecadaço e Informaçes Fiscais (saif).

É assim, a isenço, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária.Roma - Via Solferino, Telefono:.9383065 Fax:.4440729.

Mail: Questo indirizzo email è protetto dagli spambots.A aplicaço do regime ST apresenta-se como instrumento de política tributária, promovendo recuperaço de receita do icms em vários setores da economia mineira, mediante melhoria do controle fiscal, sem, contudo, elevar a carga tributária que pudesse onerar a cadeia produtiva e o consumidor final.